sexta-feira, 25 de junho de 2021

Novo Decreto Municipal libera funcionamento de ginásios e do consumo de bebida alcoólica em bares e restaurantes

DECRETO Nº 387/2021, de 25 de junho de 2021.

"Dá seguimento à retomada gradual das atividades, com liberação de funcionamento de ginásios, quadras e afins e do consumo de bebida alcoólica em bares e restaurante  e dá outras providências."

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, IV, da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais atinentes à espécie e;

CONSIDERANDO os fundamentos já expostos no Decreto Municipal nº 366/2021, de 06 de maio de 2021, que “Dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Apodi, em razão da incontrolável situação causada pela COVID-19 em todo o território do Município de Apodi - RN e dá outras providências”, bem como a prorrogações por meio de outros Decretos Municipais;

CONSIDERANDO que tem havido melhora a situação de contágio da COVID-19 no Município, o que não obsta que a liberação de funcionamento seja feita com todas as cautelas necessárias;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da retomada gradual das atividades sem, contudo, contribuir para o retorno aos níveis alarmantes de contágio da COVID-19;

DECRETA

Art. 1º Fica autorizada utilização de espaços públicos e/ou privados para a realização de esportes individuais e coletivos que possam gerar contato físico entre os praticantes tais como quadras, ginásios e afins, no horário compreendido entre as 08h (oito horas) e 21h (vinte e uma horas), devendo obrigatoriamente ser observadas as seguintes normas:

I – Cada treino, independente da modalidade, deverá ter o tempo máximo de 1:00h (Uma hora), observado o limite de 14(quatorze) participantes simultaneamente.

II – Será obrigatória a utilização de máscara de proteção facial durante todo o treino;

III – Recomenda-se que antes da realização dos treinos de qualquer modalidade, seja realizada a higienização das mãos dos atletas com álcool 70%, líquido ou em gel.

Art. 2º Fica mantido o TOQUE DE RECOLHER, até ulterior deliberação, em todo o território do Município de Apodi, ficando restrita a circulação de pessoas nos logradouros públicos em TODOS OS DIAS no período compreendido entre as 22 (VINTE E DUAS HORAS) horas e 05 (CINCO) horas do dia seguinte, podendo os estabelecimentos funcionar, após esse horário, exclusivamente pelo sistema de delivery e/outakeaway.

Art. 3º Fica autorizada a venda e consumo de BEBIDAS ALCOÓLICAS nos bares e restaurantes, que deverão continuar seguindo todos os protocolos sanitários e de distanciamento previstos em normativos anteriores.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos em que for permitido o consumo previsto no caput deverão assegurar que os seus consumidores/clientes presenciais, bem como seus trabalhadores, sempre que possível, usem devidamente máscaras faciais, mantenham distância de, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) entre si, no interior e no exterior do estabelecimento.

Art. 4º O descumprimento das medidas constantes deste Decreto implicará em Crime de Desobediência e Crime contra a Saúde Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 330 e 268 Código Penal, bem como poderá acarretar a aplicação de multa e interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais medidas administrativas.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Francisco Pinto, em Apodi, 25 de junho de 2021.

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

Prefeito Constitucional de Apodi

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