O
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI - SINTRAPMA,
protocolou na data de hoje, 17/03/2021, no Gabinete do Prefeito, requerimento
de ARQUIVAMENTO PRELIMINAR OU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO de
demissão dos servidores aposentado pelo INSS.
Pedido
de arquivamento preliminar é motivado na ausência de justo causa, devido não
ser ilegal a permanência dos aposentados na ativa, já que a aposentadoria
voluntária pelo INSS, não extingue o contrato de trabalho, seja ele celetista
ou estatutário. Já o pedido de suspensão do processo de demissão dos
aposentados é motivado no fato da matéria está em repercussão geral, aguardando
decisão do STF.
Quando
o STF reconhece a existência de repercussão geral de determinada matéria, como
é o caso da controversa se a aposentadoria extingue ou não o contrato de
trabalho, todos os processos judiciais e administrativos devem ficar suspensos,
até a decisão final do STF.
O
requerimento foi entregue pelo advogado do sindicato Dr Lindocastro Nogueira, o
presidente Ozamir Lima, a secretária Ecineide Silva e diretor de Finanças Wellington
dos Santos.
O
SINTRAPMA espera que o prefeito responda o requerimento e acate a solicitação
de arquivamento ou suspensão solicitada pelo sindicato.
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