O
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI - SINTRAPMA,
protocolou na data de hoje, 17/03/2021, na Comissão Disciplinar a defesa de 40
servidores aposentados que receberam notificação no processo de demissão. A
defesa sustenta a legalidade dos aposentados permanecerem na ativa, tendo em
vista que a aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o vínculo de
trabalho com o Município de Apodi/RN.
Os
servidores de Apodi são aposentados sem integralidade e paridade, justamente
por ser aplicados a eles as regras do INSS e as regras do INSS não determinam
que a aposentadoria extingue a relação de trabalho com o Município.
A defesa foi entregue pelo advogado do sindicato Dr Lindocastro Nogueira, o presidente Ozamir Lima, a secretária Ecineide Silva e diretor de Finanças Wellington dos Santos.
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