O prazo para agentes
públicos enviarem a declaração de bens e rendimentos ao Tribunal de Contas
do Estado (TCE-RN) termina no próximo dia 31 de julho. A entrega é
obrigatória e deve ser realizada por meio do sistema Sispatri, pelo link https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx.
O prazo inicial, 31 de maio, foi prorrogado em razão da pandemia de
coronavírus.
O envio é obrigatório
para detentores de cargos eletivos, como a governadora, prefeitos, deputados e
vereadores, além de membros e servidores do TCE, membros do Ministério Público
Estadual (assim como todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de
confiança na instituição), secretários de estado e municípios, magistrados, e
ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas,
e defensores públicos do Estado.
A remessa das
declarações de bens e rendimentos, a serem apresentadas pelas autoridades e
servidores públicos, pressupõe a anterior entrega da declaração à Receita
Federal brasileira, cujo prazo também foi prorrogado - encerrou no dia 30 de
junho.
O Tribunal de Contas
recebe as declarações como parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização
da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela Corte de
Contas em 2016. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução
patrimonial de agentes públicos é disciplinado, no âmbito do Tribunal de
Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de
bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei
Complementar Estadual 464.
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