A conselheira
Maria Adélia Sales determinou, de forma cautelar, em decisão monocrática
publicada nesta quarta-feira (27), a suspensão imediata do Contrato 28/2019,
celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e o Centro Brasileiro
de Educação e Cidadania (CEBEC). O objetivo do contrato é a implantação do
Programa Brasileiro de Educação Cidadã, que consiste na capacitação de
professores e aquisição de cartilhas sobre o tema da cidadania.
A decisão da
conselheira segue proposição da equipe técnica da Diretoria de Administração
Direta, que após receber uma denúncia anônima, por intermédio da Ouvidoria, no
dia 20 de março de 2020, analisou o processo de inexigibilidade de licitação
relativo à contratação da empresa, encontrando vários indícios de
irregularidades. O contrato entre a Secretaria de Educação e o Cebec contemplou
a aquisição de 129 mil unidades da cartilha “Cidadania A-Z”, a serem
distribuídas nos anos de 2019 e 2020 na rede pública de ensino, pelo valor
unitário de R$ 30,00, totalizando R$ 3,8 milhões, dos quais restavam R$ 2
milhões a serem pagos em 2020.
Na análise
realizada, foi verificado que, no dia 13 de agosto de 2013, Jarbas Antonio da
Silva Bezerra e Lígia Regina Carlos Limeira protocolaram requisição para que o
Governo do Estado instituísse, por projeto de lei complementar, o Dia Estadual
da Educação Cidadã e o mês “Setembro Cidadão”. Oito dias depois, no dia 21 de
agosto de 2013, foi registrada a abertura da empresa Centro Brasileiro de
Educação e Cidadania, de propriedade dos dois proponentes. No dia 28 de agosto,
ou seja, sete dias após a abertura da empresa, o Governo sancionou a Lei
Complementar 494/2013, a qual ditou que a Secretaria de Educação abordasse e
promovesse a temática. Clique AQUI e continue lendo.
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