Exma. Sra. Governadora,
Cumprimentando-a como de estilo, servimo-nos da presente
missiva para solicitar providências no sentido de determinar o imediato
pagamento dos recursos do PETERN, Farmácia Básica, Assistência Farmacêutica e
PROEDI, devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte aos nossos Municípios, além
da adoção de soluções concretas para proceder a transferência de recursos aos
Entes Municipais, a serem utilizados no combate do surto pandêmico ocasionado
pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Importante registrar as graves dificuldades financeiras
enfrentadas pelos Municípios brasileiros, o que agrava os óbices no
enfrentamento da doença infecciosa, e que os recursos requeridos são devidos
pelo Estado e de direito dos Municípios.
Diante disso, e do gesto grandioso e solidário do Governo
Federal, garantindo aos Municípios para este ano(2020), pelo menos, os valores
do FPM repassados no ano passado(2019), repondo as diferenças das baixas
mensais no primeiro decênio do mês subsequente, solicitamos do Governo Estadual
Potiguar a mesma atitude quanto ao ICMS, pra reforçar as retaguardas
Municipais, que estarão sufocadas, brevemente, com a necessidade de recursos
para as ações preventivas e curativas demandadas por este famigerado mal que,
marcha em direção aos nossos Municípios, e que aterrorizará o nosso povo.
Especificamente quanto aos recursos do PROEDI, cumpre
lembrar a Vossa Excelência o acordo celebrado em dezembro de 2019, no qual
restou assegurado o pagamento de parcela das perdas fiscais sofridas pelos
Municípios com a implantação do programa, consoante estabelecido em Lei
aprovada pela Casa Legislativa Estadual, em que pese as decisões judiciais
favoráveis aos Entes Municipais.
Mesmo diante da serenidade, bom senso e complacência dos
Municípios, que agiram em prol do desenvolvimento do nosso querido Rio Grande
do Norte, o Estado restou inadimplente com 05 (cinco) de 06 (seis) parcelas
vencidas.
Da mesma forma, a Farmácia Básica não é paga há anos,
contrariando acordo judicial realizado perante o Tribunal de Justiça e o
compromisso assumido por Vossa Excelência na sede da FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, quando ainda candidata, assegurando o pagamento
do programa.
Desnecessário acentuar que o combate imediato da doença
dar-se-á nos Municípios, com os recursos humanos e materiais disponibilizados
pelas Prefeituras, além de serem as Cidades as responsáveis pelo sepultamento
daqueles que não resistirem. Com a grave crise financeira que se avizinha, os
Municípios serão demandados para implementar políticas públicas que amenizem as
dificuldades das suas populações.
Sem mais para o presente momento, despedimo-nos com votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
__________________________________________________________
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN
José Leonardo Cassimiro de Araújo
Presidente
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