terça-feira, 11 de junho de 2019

Agora é Lei: Maus-tratos aos animais é crime passível de multa no município de Apodi

O vereador Gilvan Alves (Avante), propôs legislação punitiva em âmbito administrativo para pessoas que praticarem maus-tratos aos animais no município de Apodi-RN.

O projeto foi bastante comemorado pelo vereador, afinal é uma forma eficaz de combate aos crimes de maus-tratos. Além disso, essa legislação irá criar uma nova fonte de receita para o município, através das penas administrativas aplicadas em formato de multa.

Vale destacar que maltratar um animal já é crime, tipificado em legislação federal. Entretanto, Apodi, passará a ter uma nova forma punitiva.

"Esperamos que esta Lei sirva como sinal de alerta, evitando assim o ato lesivo aos animais de rua ou domésticos. Com isso, pedimos agora ao Poder Executivo, que seja tomado as medidas cabíveis para o cumprimento plena desta legislação", destacou Gilvan Alves.

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