A PLL n° 227/2018, institui em âmbito municipal a ficha
limpa como um dos pré-requisitos para que uma pessoa possa assumir cargo em
comissão em nosso município.
Com este projeto tornando-se Lei Municipal, iremos vetar
que pessoas com impedimentos restritivos, condenado conforme dita a legislação
eleitoral - no Art. 1 da Lei Complementar n° 64/1990 e suas alterações - possam
ser nomeados em cargos comissionados e venham a desempenhar função pública em
nosso município.
Após a aprovação da lei Ficha Limpa, observamos que é de
fundamental importância que exista mecanismos jurídicos restritivos para que
pessoas consideradas "fichas sujas", não venham exercer cargos
públicos e tornem o serviço público moralmente duvidoso.
Assim, aguardamos a tramitação regimental do projeto e,
pedimos a sensibilidade dos nobres pares na Câmara Municipal, bem como, do
Prefeito Municipal, quando for para a sanção do mesmo."
Por Gilvan Alves
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