Depois de 15 anos Prefeitura de Apodi volta a
realizar concurso público. O concurso de Apodi será nas áreas de saúde, educação
e administração.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Prefeitura para que realize concurso público. Ao assinar o
documento, o Executivo Municipal se comprometeu a enviar um Projeto de Lei (PL)
para a Câmara Municipal, criando os cargos públicos a serem providos com os
candidatos aprovados no certame.
Para elaborar o TAC, a Promotoria de Justiça levou em
consideração a precariedade das contratações temporárias realizadas pela
Prefeitura, que se tornam ilegais à medida em que não são compatíveis com o
conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal
situação foi reconhecida pelo prefeito de Apodi.
Assim, o PL a ser encaminhado para a Casa Legislativa
deve especificar as atribuições de cada função, carga horária, as respectivas
remunerações e o regime jurídico que os regerá, uma vez que o poder público
municipal não tem concurso público vigente.
O TAC discrimina os prazos para cada etapa a ser
implementada, desde o envio do PL, passando pela contratação de instituição
pública idônea realizadora de certame, deflagração do concurso e homologação,
até a nomeação dos aprovados.
Passados 30 dias da homologação do concurso público,
todos os servidores que tenham sido contratados por tempo determinado fora das
hipóteses legais, ou seja, que não configurem necessidade temporária de excepcional
interesse público, terão que ser dispensados.
Ao término do concurso público, a Prefeitura deverá
remeter à Promotoria de Justiça a cópia da respectiva relação de aprovados no
certame. O descumprimento a qualquer das cláusulas do TAC implicará em multa
pecuniária de R$ 2 mil por dia de descumprimento.
Confira aqui a íntegra do TAC.
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