A Juíza de Direito da Vara Criminal Thatiana Freitas de Paiva Macedo da Comarca de Apodi, pediu o ARQUIVAMENTO
sobre o procedimento investigatório criminal contra o Presidente da Associação
de Proteção à Maternidade e à Infância de Apodi (APAMI), Francisco Kerenski Duarte Rebouças.
De fato, apesar de
na fase de oferecimento da denúncia incidir o principio do in dúbio pro
societate, entende o Parquet que no presente caso não há lastro probatório
mínimo a sustentar ao menos preliminarmente uma acusação em desfavor de
Francisco Kerenski Duarte Rebouças, sendo temerário infligir-lhe todas as conseqüências
de se responder a um processo penal na condição de denunciado, sem haver
provas, ao menos indiciárias, da autoria do delito.
Portanto, o que se
constata que o fato é atípico ou a punibilidade restou extinta, o arquivamento fundado
na ausência de justa causa.
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