Lei de autoria de Gilvan
Alves tem foco em legalidade, publicidade e eficiência dos atos
Por Jânio Duarte
Durante a última sessão realizada ontem, 25, pela Câmara de Apodi, foi encaminhado o projeto de Lei de autoria do vereador Gilvan Alves (AVANTE), que obriga o município a gravar em (áudio e vídeo), além de transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelos órgãos públicos municipais.
Durante a última sessão realizada ontem, 25, pela Câmara de Apodi, foi encaminhado o projeto de Lei de autoria do vereador Gilvan Alves (AVANTE), que obriga o município a gravar em (áudio e vídeo), além de transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelos órgãos públicos municipais.
De acordo com o autor da matéria, o objetivo da Lei é
estabelecer princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência dos atos. "Com esse projeto, acredito que a sociedade poderá
acompanhar a tramitação dos processos licitatórios e verificar os preceitos
estabelecidos na Lei das Licitações, além de dar transparência aos atos", disse.
"Além da transmissão ao vivo das sessões públicas, o
projeto de Lei obriga a disponibilizar a gravação do certame no Portal da
Transparência e nas redes sociais da Prefeitura", acrescenta.
"Esta (futura) Lei
vem como uma extensão da Lei Federal 8.666/1993, a fim de garantir os direitos
esculpidos na mesma e na Constituição Federal de 1988. Assim, diante das atuais
polêmicas vivenciadas em nossa cidade, achamos prudente e necessário propor esta
Lei, legislando na municipalidade, nesse assunto que ainda é omisso",
enfatiza Gilvan. "Esta iniciativa, além de disciplinadora, ela
vem para resguardar os gestores municipais, em caso de denúncias e eventuais
irregularidades. Assim, quando ela for Lei Municipal, nosso município terá dado
um salto e evoluído muito no quesito transparência em gestão pública",
concluiu.
O Projeto de Lei
Legislativa do Vereador Gilvan Alves vem de encontro com o progresso
administrativo que nosso município tanto necessita. Com isso, parabenizamos o parlamentar
pela brilhante iniciativa.
O assunto ‘licitações’ virou polêmica nos últimos dias no
Município de Apodi. E o projeto de Lei já foi encaminhado as comissões da casa.
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