Vereadores do RN poderão receber 13º salário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de consulta feita pela Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM/ RN), com força normativa, firmou precedente quanto à possibilidade de pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias aos vereadores do Rio Grande do Norte.

De acordo com o entendimento do TCE, emitido ontem (terça-feira, 19/12/2017), ancorado em julgado recente do Supremo Tribunal Federal (STF), os valores poderão ser pagos desde que as Câmaras Municipais aprovem Lei especifica regulamentando a matéria.

Da mesma forma, devem atender aos limites impostos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto às despesas com pessoal.

A Fecam é dirigida pelo presidente da Câmara Municipal de Caicó, Odair Diniz (PSDC).

Nota do Blog ApoDário: Um "detalhe" quase passou despercebido no último dia de sessões neste ano na Câmara Municipal de São Paulo: em uma manobra perto da meia-noite, nesta segunda-feira (18), os vereadores aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do Município que autoriza o pagamento do 13º salário para eles próprios.

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