Atenção. Os Municípios devem aprovar a
atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro, hoje,
portanto, para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de
cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de
2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os
recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.
Por ser um importante incremento nas finanças
da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insistiu em alertar
os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o
quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que
foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses
recursos.
A mudança na redação da Lei representa uma
conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No
entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da
lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal.
Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá
os recursos depois da chamada noventena.
Para auxiliar os gestores, a Confederação
publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o
documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as
novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas
também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de
2%.
A Confederação também tem promovido pesquisa
para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara
de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos
demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em
contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.
Veja AQUI Nota Técnica da CNM sobre o ISS
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