O controle social pode
ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os
conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação,
que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas
um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de
fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas.
Os conselhos são espaços
públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de
natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a
execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal
de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal,
estadual e municipal).
Pensando assim,
apresentamos este Projeto de Lei (n° 062/2017), que visa, unicamente e
exclusivamente, a Transparência e o Acesso Livre as Informações Públicas, que
busca de maneira democrática, maximizar o acesso de todos os munícipes as
informações deliberativas dos Conselhos Municipais, uma vez que são de total
interesse dos mesmos.
Vale lembrar que o mesmo
foi aprovado por unanimidade e aguarda a sanção do executivo para ser mais um
instrumento jurídico municipal.
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