Antes de votar a PEC do fim do foro, os senadores
precisarão analisar seis medidas provisórias que “trancam a pauta” e precisam
ser votadas antes de outros temas. Entre as propostas, está a que impõe regras
para regularização fundiária urbana e rural. A medida estabelece, por exemplo,
que o proprietário de uma casa poderá construir uma laje no andar superior ou
no andar inferior e registrar escrituras separadas, o chamado "direito de
laje". Com isso, a pessoa poderá continuar morando em um dos pavimentos e
vender os outros.
Derrubada
de veto
Está prevista para, hoje, uma sessão conjunta de
deputados e senadores. Na pauta, 17 vetos presidenciais a projetos importantes
aprovados pelo Congresso Nacional. Um dos vetos é a um trecho da proposta que
atualiza as regras para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O trecho
vetado determinava que a arrecadação do imposto acontecesse no local de consumo
de serviços e não na cidade em que a empresa está sediada. A derrubada desse
veto é cobrada por prefeitos que enfrentam dificuldades financeiras em seus
municípios.
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