terça-feira, 30 de maio de 2017

Medidas provisórias

Antes de votar a PEC do fim do foro, os senadores precisarão analisar seis medidas provisórias que “trancam a pauta” e precisam ser votadas antes de outros temas. Entre as propostas, está a que impõe regras para regularização fundiária urbana e rural. A medida estabelece, por exemplo, que o proprietário de uma casa poderá construir uma laje no andar superior ou no andar inferior e registrar escrituras separadas, o chamado "direito de laje". Com isso, a pessoa poderá continuar morando em um dos pavimentos e vender os outros.

Derrubada de veto

Está prevista para, hoje, uma sessão conjunta de deputados e senadores. Na pauta, 17 vetos presidenciais a projetos importantes aprovados pelo Congresso Nacional. Um dos vetos é a um trecho da proposta que atualiza as regras para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O trecho vetado determinava que a arrecadação do imposto acontecesse no local de consumo de serviços e não na cidade em que a empresa está sediada. A derrubada desse veto é cobrada por prefeitos que enfrentam dificuldades financeiras em seus municípios.

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