sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Unidades prisionais do RN passam a ser divididas por mesorregiões

O Diário Oficial do Estado traz nesta sexta-feira (9) a publicação do decreto Nº 26.495, que trata da divisão em mesorregiões das unidades prisionais do Rio Grande do Norte. A coordenação das ações desenvolvidas é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), por intermédio da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape).

O objetivo da divisão é estabelecer critérios de entrada de internos nas unidades prisionais, via de regra, de acordo com o local do crime registrado, efetivar o cumprimento da pauta de audiência em cada mesorregião e possibilitar o processo de desinterdição das unidades prisionais para o recebimento de novos internos.

Dessa forma, o preso ficará custodiado na unidade prisional do local onde o delito foi praticado. A exceção ocorre nos casos da periculosidade, quando a unidade prisional não possuir segurança suficiente para a guarda do interno; para possibilitar tratamento de saúde do interno, se a respectiva circunscrição prisional não possuir recursos necessários para o acompanhamento médico; em caso de perigo iminente de fuga ou resgate, perigo à integridade física do interno, por indisciplina ou por indisponibilidade de vaga.

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