A
Frente Nacional de Prefeitos vai ingressar na próxima quarta (8) com ações
no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF)
pleiteando que os municípios também tenham direito à partilha dos recursos
arrecadados pelo governo federal com as multas obtidas pela repatriação. A
frente é formada por 250 cidades, incluindo 26 capitais.
De acordo
com o Ministério da Fazenda, os municípios devem receber R$ 5,26 bilhões de
reais obtidos através do Imposto de Renda. O montante será distribuído pelos
critérios do Fundo de Participação dos Municípios.
Se as
ações prosperaram, as cidades passam a receber mais R$ 5,26 bilhões, uma vez
que a multa que incide sobre o valor repatriado equivale ao Imposto de Renda.
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