A
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – irá acionar a
justiça para garantir os repasses de juros e multas da repatriação para os
municípios potiguares. O anúncio foi feito hoje pelo Presidente da Federação e
prefeito de Assú, Ivan Lopes Júnior em entrevista concedida ao vivo no jornal
Bom Dia RN, da Intertv Cabugi.
Segundo
Ivan, a ação é necessária para garantir o repasse aos municípios: “Ontem à
noite, o presidente Temer anunciou que pode repassar os recursos aos municípios
de forma administrativa, mas diante da preocupação dos gestores que já vêm
sofrendo com a falta de respeito com a causa municipalista, decidimos entrar
com uma ação na justiça para garantir o dinheiro”, afirmou Ivan.
Ivan
alertou que as dificuldades já enfrentadas durante todo o ano, se agravam neste
período, com o pagamento de décimo terceiro e prestação de contas. O presidente
lembrou, inclusive, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 315/2016 que trata
de uma proteção aos gestores municipais para que não sejam penalizados pelas
exigências na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que esta não leva em
consideração as perdas financeiras vivenciadas nestes dois últimos anos, está
em tramitação no Congresso e deve ser aprovado.
O
presidente da FEMURN também afirmou que a redução das receitas prejudica o
atendimento dos serviços públicos para a população: “Os municípios vem fazendo
seu dever de casa, cortando despesas, buscando melhorar a eficiência da gestão,
mas mesmo assim a queda de receita constante prejudica o planejamento e afeta a
vida do cidadão, porque temos dificuldades de manter os serviços básicos”,
lamentou Ivan.
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