A FECAM – Federação das
Câmaras Municipais do RN informa aos associados que o Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) fixou data limite para aprovação de
aumento de salário para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores
em ano eleitoral. O pleno da corte de contas decidiu que o aumento do subsídio,
por meio de lei, deve ocorrer até o dia 3 de julho. O reajuste deve ter como
base a determinação legal existente de acompanhar salários dos senhores
deputados estaduais.
O entendimento do TCE tem como
base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta 180 dias
anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento
da despesa de pessoal”. Os mandatos relativos ao poder executivo se encerram
dia 31 de dezembro, enquanto os relativos ao poder legislativo se encerram no
dia 31 de janeiro. Entre os critérios para estabelecer limites para fixar
salários dos vereadores, estão o percentual do subsidio de deputados estaduais,
além de que o total de gastos não pode ultrapassar 5% da receita do município.
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