O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu Ação Civil
Pública (ACP) contra o Município de Caraúbas para que seja realizado concurso
público visando o preenchimento de cargos na Administração Pública Municipal e
que os servidores temporários contratados de forma inconstitucional sejam
afastados de suas funções no Município.
Entre os pedidos formulados na ação pelo promotor de Justiça da Comarca,
Rafael Silva Paes Pires Galvão, está que a Justiça obrigue o Município no prazo
de 120 dias comprovar contrato firmado com banca examinadora responsável pela
realização do certame. E que o Município, no prazo de 180 dias após a
homologação do concurso público, afaste dos seus quadros os contratados em
caráter temporário que estejam ocupando cargos para os quais existam candidatos
aprovados no concurso, aptos à nomeação.
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