A Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09) o
Projeto de Lei nº 7.184 de 2014, que tem como relator o deputado federal Rafael
Motta (PSB). A matéria isenta os municípios em situação de emergência e
calamidade de comprovar adimplência nas liberações de verba.
Com o projeto, é
dispensada a apresentação de certidões de quitações das obrigações de
adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios,
das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais
ou legais, constantes do CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias.
“No Rio Grande do
Norte são muitos os municípios que atualmente apresentam pendências junto ao
Cauc e estão impedidos de receber recursos para amenizar a pior seca enfrentada
nos últimos cem anos. Esse impedimento não pode penalizar a população, que já
está submetida a uma situação de vulnerabilidade diante das situações de
emergência, calamidade ou desastre. E esse projeto não implica na alteração da
receita pública”, disse o deputado Rafael Motta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário