O Ministério Público Federal (MPF) vai
entrar com ação de improbidade administrativa contra prefeitos que descumprirem
o dever de transparência com as contas públicas. Segundo a Agência Estado, serão
responsabilizados pela prática de crime de responsabilidade os gestores que não
atenderem os prazos para a criação de portais na internet visando submeter as
contas ao controle social. Nesses casos, o MPF também recomendará que a União
suspenda os repasses de transferências voluntárias ao município.
Apenas este ano, até o mês de outubro,
foram ajuizadas pelo MPF 1.229 ações de improbidade administrativa e 901 ações
penais. Outras 26 mil investigações estão em curso para apurar possíveis fatos
de corrupção. O levantamento anunciado nesta quarta-feira traz também um
recorte da realidade nos estados.
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