O Poder Legislativo Municipal, representado
pela Câmara de Vereadores, é aquele que mais se aproxima da verdadeira
democracia, em face da proximidade que existe entre os seus componentes e os
munícipes.
As Câmaras são compostas por Vereadores
eleitos pelo povo a fim de decidirem sobre assuntos de interesse do Município.
Os Vereadores são os representantes da sociedade e devem ser os porta-vozes dos
interesses locais.
É função preponderante da Câmara e
resume-se na atividade de legislar, ou seja, os Vereadores elaboram, discutem e
analisam projetos que, após aprovados, se tornam leis municipais, que regulam a
administração do Município e a conduta dos munícipes no que se refere aos
interesses locais. Esta função é exercida com a participação do Prefeito, que
elabora a maioria dos projetos de lei e os envia para a Câmara discutir e
analisar.
Outro papel é o de fiscalizar, a Câmara
deve investigar se foram observados os princípios da legalidade, moralidade,
conveniência, bem como os aspectos da economicidade, operacionalidade e
legitimidade, a fim de garantir um governo íntegro, honesto e eficiente, que é
o que a sociedade espera. Basicamente os Vereadores fiscalizam o trabalho do
Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os
aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados
com o auxílio do Tribunal de Contas.
A Câmara julga as contas do Município,
observando se o Executivo está gastando corretamente o dinheiro que é
arrecadado.
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