quarta-feira, 7 de outubro de 2015

Funcionamento de uma câmara municipal

O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara de Vereadores, é aquele que mais se aproxima da verdadeira democracia, em face da proximidade que existe entre os seus componentes e os munícipes.

As Câmaras são compostas por Vereadores eleitos pelo povo a fim de decidirem sobre assuntos de interesse do Município. Os Vereadores são os representantes da sociedade e devem ser os porta-vozes dos interesses locais.

É função preponderante da Câmara e resume-se na atividade de legislar, ou seja, os Vereadores elaboram, discutem e analisam projetos que, após aprovados, se tornam leis municipais, que regulam a administração do Município e a conduta dos munícipes no que se refere aos interesses locais. Esta função é exercida com a participação do Prefeito, que elabora a maioria dos projetos de lei e os envia para a Câmara discutir e analisar.

Outro papel é o de fiscalizar, a Câmara deve investigar se foram observados os princípios da legalidade, moralidade, conveniência, bem como os aspectos da economicidade, operacionalidade e legitimidade, a fim de garantir um governo íntegro, honesto e eficiente, que é o que a sociedade espera. Basicamente os Vereadores fiscalizam o trabalho do Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados com o auxílio do Tribunal de Contas.

A Câmara julga as contas do Município, observando se o Executivo está gastando corretamente o dinheiro que é arrecadado.

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