segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Caraúbas: Justiça defere liminar do MPRN e suspende obra

Juiz de Direito da Comarca de Caraúbas, Renato Vasconcelos Magalhães, deferiu em parte pedido de liminar requerido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual determinando que a Aficel Incorporação de Empreendimentos Ltda. cesse imediatamente a alienação e qualquer construção no loteamento Portal de Caraúbas, localizado às margens da Rodovia RN-223, em zona de expansão urbana do município.

Na decisão, o magistrado determinou também que a Aficel implemente obras de infraestrutura básica no loteamento como drenagem de águas pluviais e pavimentação além de apresentar também termo de compromisso da concessionária do serviço de coleta e tratamento de esgoto ou, em caso de impossibilidade de que o serviço venha a ser feito pela estatal, que mostre outra solução técnica para destinação dos efluentes.

Em sua decisão, o juiz estipulou multa no valor de R$ 3 mil por dia, em desfavor da empresa, em caso de descumprimento das determinações, sem prejuízo de outras eventuais medidas que assegurem um resultado prático equivalente.

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