O Pleno do Tribunal de Justiça, concedeu com unanimidade de votos,
concedeu medida cautelar para determinar a suspensão da vigência e da eficácia
de uma lei que desmembrou a Comunidade de Mirandas do Município de Upanema e a
incorporou ao Município de Caraúbas. Os desembargadores que compõem o TJRN
seguiram o vota da relatora, a juíza convocada Virgínia de Fátima Marques
Bezerra, que substitui o desembargador Vivaldo Pinheiro.
A relatora determinou a intimação dos prefeitos dos Municípios de
Caraúbas, Upanema e Augusto Severo, assim como a Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte sobre a decisão do Tribunal Pleno
suspendendo a vigência e a eficácia da Lei Estadual nº 9.690, de 15 de janeiro
de 2013, com efeitos retroativos à data de sua vigência.
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