A Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna celebrou dois termos de
ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade. Com a assinatura dos
TAC’s, a prefeita, Antônia Luciana da Costa Oliveira, assumiu a
responsabilidade de tomar medidas para a realização de um concurso público e
também para disciplinar a cobrança dos impostos municipais (IPTU e ISS).
O compromisso de realização de concurso será para provimento de cargos
efetivos suficientes para a regularização do vínculo dos profissionais do serviço
público municipal. Para isso, terá o prazo de 120 dias para proceder um
levantamento sobre a necessidade vigente e futura da Administração em termos de
profissionais.
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