O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) pediu
celeridade para apreciação do projeto de lei complementar que reajusta os
vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e
especialista de educação. A proposta apresentada pelo parlamentar prevê
reajuste na proporção de 13,01% nos vencimentos básicos desses servidores. A
justificativa para o pedido tem como base o prazo necessário para implantação
do reajuste.
“Já conversei com o presidente sobre a tramitação desse
projeto e com o sindicato. O procedimento da tramitação na Casa depende da
indicação dos líderes dos partidos. Precisamos de uma certa urgência para
regularizar a situação. Temos o tempo correndo contra nós devido o prazo para
implantação desse reajuste. A minha intenção é que possamos votar ainda nessa
semana”, disse.
O projeto de lei complementar contempla servidores
pertencentes ao quadro funcional do Magistério Público Estadual de que trata a
Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, cuja jornada de
trabalho corresponda a 30 horas semanais. Os vencimentos daqueles cuja jornada
de trabalho seja diversa de 30 horas semanais serão calculados de forma
proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes
estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
De acordo com o projeto, os valores passam a vigorar
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. As despesas
decorrentes da implementação da Lei Complementar correrão por conta de dotação
da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Estadual de
Educação e Cultura.
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