A Emenda Constitucional 84/14,
que garante o aumento de 1% do repasse de recursos da União para o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), foi promulgada, nesta terça-feira (2), pelo
Congresso Nacional. Atualmente, os municípios recebem o equivalente a 23,5% da
arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). Com a nova emenda, esse percentual sobe para 24,5% ao
ano. Os deputados do PSD destacaram a importância da medida para os municípios.
Para Fábio Faria (RN), segundo
vice-presidente da Casa, que assina a promulgação da Emenda, a medida é
importante, mas é preciso continuar discutindo a criação de um novo pacto
federativo. “É apenas um passo na busca pela recuperação financeira dos municípios.
O ideal seria uma mudança na repartição das riquezas entre todos os entes da
federação.”
Os recursos serão repassados
aos municípios de forma fatiada nos dois primeiros anos. Em 2015, 0,5% e, em
2016, outros 0,5%. A partir de julho de 2017, o repasse será integral.
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