sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Juíza defere liminar determinando suspensão da CPI em Apodi


A juíza da Comarca do Apodi, Dra. Kátia Cristina, aceitou a tese dos advogados do prefeito do Apodi Flaviano Moreira no tocante a suspensão dos trabalhos da CPI da câmara de vereadores que apura supostas irregularidades no abatedouro do Apodi.

Algumas irregularidades foram detectadas no processo de apuração de provas na CPI. Por exemplo: a comissão tinha que ter intimidado o prefeito ou seu procurados legal para participar da oitiva das testemunhas para que o amplo direito de defesa fosse assegurado, conforme garante o artigo 5º da lei 201/67. Esse direito não foi assegurado ao gestor.

Outra irregularidade que serviu de base para a decisão da juíza foi o fato da CPI extrapolar todos os prazos legais de tramitação, ou seja, 60 dias com mais uma prorrogação de 30. Assim, ficou determinada pela Juíza a suspensão do processo, até o julgamento do mérito sob pena pecuniária de 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos impetrados em caso de descumprimento da liminar. 

2 comentários:

Anônimo disse...

Só judiando com os bacuraus

Anônimo disse...

PMDB pira