A juíza da Comarca do
Apodi, Dra. Kátia Cristina, aceitou a tese dos advogados do prefeito do Apodi
Flaviano Moreira no tocante a suspensão dos trabalhos da CPI da câmara de
vereadores que apura supostas irregularidades no abatedouro do Apodi.
Algumas irregularidades
foram detectadas no processo de apuração de provas na CPI. Por exemplo: a
comissão tinha que ter intimidado o prefeito ou seu procurados legal para
participar da oitiva das testemunhas para que o amplo direito de defesa fosse
assegurado, conforme garante o artigo 5º da lei 201/67. Esse direito não foi
assegurado ao gestor.
Outra irregularidade que
serviu de base para a decisão da juíza foi o fato da CPI extrapolar todos os
prazos legais de tramitação, ou seja, 60 dias com mais uma prorrogação de 30.
Assim, ficou determinada pela Juíza a suspensão do processo, até o julgamento
do mérito sob pena pecuniária de 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
impetrados em caso de descumprimento da liminar.
2 comentários:
Só judiando com os bacuraus
PMDB pira
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