O Portal no Ar destaca que a situação da governadora Rosalba
Ciarlini (DEM) pode se complicar ainda mais no final da gestão. Com a
expectativa de deixar parte da folha de pagamento em atraso para o próximo
governo, ela pode ficar até inelegível, devido às sanções previstas em Lei para
casos como este.
De forma geral, a legislação prevê enquadramento nos crimes de descumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e improbidade administrativa. O crime
de improbidade administrativa prevê a inelegibilidade do praticante por oito
anos. Caso a governadora, após deixar o governo, seja condenada por
descumprimento da LRF ou improbidade em órgão colegiado, passa a ser inserida
entre os “fichas sujas”, ficando, desta forma, impedida de concorrer eleições,
tendo como base a Lei da Ficha Limpa.
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