O presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Alves anunciou que a Câmara dos Deputados vai instalar,
durante o encontro municipalista em Brasília, a comissão especial que analisará
a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o Fundo de Participação
dos Municípios (FPM).
A proposta (PEC 406/09)
estabelece um valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela
municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e
estaduais. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em abril.
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