O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Apodi, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o
cumprimento de normas sanitárias e de bem-estar animal na realização de eventos
no Parque de Vaquejada Francisco Ferreira da Silva. O termo foi firmado com o
administrador do Sítio Ponta D'água, onde está localizado o parque.
A primeira cláusula do TAC diz
respeito ao atestado de sanidade dos cavalos, que deve ser exigido no ato de
inscrição dos participantes na vaquejada. O compromissário assumiu a obrigação
de contratar um profissional habilitado em medicina veterinária para a garantia
da boa condição física e sanitária dos animais – e também para que sejam
cumpridas as normas sanitárias para a prevenção de transmissão de doenças, bem
como para prestar pronta assistência nas situações de lesões ocorridas durante
as competições.
Para firmar o TAC, o promotor
de Justiça Antônio Cláudio Linhares de Araújo levou em consideração a nota
técnica conjunta nº 01/2011 de alerta epidemiológico a respeito da ocorrência
da patologia conhecida como mormo infeccioso, emitida pela Secretaria de Estado
da Saúde do Rio Grande do Norte. A proximidade de Apodi com o Estado do Ceará,
que também está sob o mesmo alerta epidemiológico, também causou preocupação ao
Ministério Público Potiguar. O mormo infeccioso é uma doença que afeta equídeos
(cavalos, burros, jumentos) e que pode ser transmissível ao ser humano.
O termo de ajustamento de
conduta foi firmado após audiência realizada na última quinta-feira (13), na
Promotoria de Justiça da Comarca. Pelo descumprimento das obrigações assumidas,
foi estipulada uma multa pecuniária de R$ 500 para cada animal participante que
estiver em desconformidade com o estabelecido na cláusula primeira. E para o
caso de não ser contratado um veterinário (cláusula segunda), o pagamento da
multa deverá ser de R$ 5 mil. Os valores provenientes destas multas serão
revertidos para o Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema).
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3 comentários:
NÃO FEZ MAIS DO QUE SUA OBRIGAÇÃO, O GOVERNO FEDERAL MANDOU O CARRO PIPA PARA ISSO MESMO NÃO É NEM UM FAVOR
Ei janio quer aprender a traalhar vão ter que engolir quem trabalhou pra Pinheiro e Goreti kkkkkk vc são uns analfabetor. engole mais essa kkkkkkkkkk
Esse tipo de evento (vaquejada) deveria ser proibido em Apodi-RN, alias em tdo Brasil, pq existe a Lei de Proteção ao Animal ele proíbe esse tipo de diversão c o animal, ande as pessoas se divertem c o massacre dos animais, isso é pura CRUELDADE!!!!
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