quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

TCE pede inspeção extraordinária nas contas do Governo do Estado

O Ministério Público de Contas solicitou na manhã de hoje (16), através de Representação que o Pleno do TCE, que determine a realização de inspeção nas contas no Governo do Estado. O foco está nas secretarias de Planejamento, Tributação e Administração e Recursos Humanos. Na representação, o procurador-geral Luciano Ramos enumera dezessete itens que deverão ser analisados, entre eles, a verificação das razões que levaram o Governo a atrasar o pagamento dos funcionalismo no segundo semestre de 2013. 

De acordo com TCE, a representação do procurador também pede para se apurar o impacto da opção de construção da Arena das Dunas via Parceria Público-Privada (PPP) no endividamento do Estado, bem como observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento desta despesa.

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