A Câmara analisa o Projeto de
Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a
renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de
calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático.
A medida também suspende o
pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com
menos de 15 mil habitantes e impede a União de suspender o repasse a eles do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.
A proposta altera a Lei
11.196/05, que já determina a repactuação do parcelamento dos débitos
previdenciários das cidades em situação de emergência ou calamidade, mas não
inclui o Pasep nem suspende os pagamentos no caso de municípios com menos de 15
mil habitantes.
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