A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o prazo para
envio do arquivo com a relação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
irregulares é 27 de dezembro. A entidade ressalta a importância de os gestores
realizarem essa verificação – feita anualmente pelos Municípios.
O Simples
Nacional é um regime que beneficia a empresa no recolhimento de seus impostos,
diminuindo a carga tributária. Contudo, uma das exigências para que a empresa
se beneficie desse regime é não possuir débitos junto aos entes federados, e
nem irregularidades quanto à inscrição municipal. Assim, os Municípios devem
ficar atentos para não deixar uma empresa que não atenda a essas condições ser
favorecida com o regime.
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