O Ministério
Público do Rio Grande do Norte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com
o Município para que seja feito o recadastramento das famílias que esperam
entrar no programa “Minha Casa Minha Vida” - financiado pelo Governo Federal.
Recentemente, 50 famílias de Apodi foram beneficiadas com a entrega de unidades
habitacionais no Bairro Garilândia. No entanto, denúncias feitas ao Ministério
Público Estadual apontaram que a Prefeitura não teria observado os critérios de
prioridade do programa federal na seleção destas famílias.
O assunto já é alvo do Inquérito Civil nº 06.2012.00006465-6 instaurado na 1ª
Promotoria de Justiça de Apodi. Consta nos autos a informação de que há uma
grande quantidade de pedidos de inclusão de famílias no programa habitacional
pendentes de análise na Secretaria Municipal de Assistência Social.
O poder Executivo se comprometeu a providenciar as medidas necessárias para uma
análise nos critérios utilizados nas doações destas casas. O objetivo é
averiguar se houve compatibilidade dos beneficiários com os critérios do
programa.
Pelo TAC ficou firmado que deverão ser comunicados à 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Apodi, no prazo de 30 dias, os eventuais casos de irregularidades
encontrados na execução do “Minha Casa Minha Vida” no município. Caso o
prefeito não cumpra as cláusulas assinadas no TAC firmado com o Ministério
Público, deverá pagar multa de R$ 100 por cada dia de descumprimento.
Um comentário:
O QUE FOI QUE A COMISSÃO DE DIVULGAÇÃO DE FLAVIANO,LIDERADO POR D. IEDA FEZ PARA ELEVAR O NOME DE FLAVIANO?QUAL O DIREITO DE RESPOSTA SOLICITADO POR ESSA EQUIPE?QUAL O PROGRAMA DE RADIO TEVE ISSO COBRADO? AMIGOS PEÇAM PARA SAIR.
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