O projeto que destina um quinto das vagas oferecidas em concursos
públicos no âmbito do governo federal para a população negra prevê a vigência
da política afirmativa por 10 anos, prazo que passará a contar a partir da
publicação da lei. Pelo texto da proposta, que chegou ontem à Câmara dos
Deputados, 20% dos postos disputados em concursos públicos da administração
federal, de autarquias, fundações públicas e de empresas sob o controle da
União deverão ser reservadas ao candidato que se autodeclarar preto ou pardo no
ato da inscrição, conforme quesitos utilizados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia Estatística (IBGE). A reserva das vagas deverá constar nos editais
dos concursos.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, chegou ao Congresso com
urgência constitucional e terá 45 dias para ser votado pela Câmara, antes de
trancar a pauta, o que só ocorrerá em fevereiro do ano que vem. Depois, a
matéria ainda precisa passar pelo Senado. Pela redação, o candidato será eliminado
se houver comprovação de declaração falsa. A matéria estabelece ainda que a
admissão seja anulada no caso de uma falsa declaração ser contatada após a
nomeação.
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