O Plenário do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao
Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas
regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O
projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com
53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.
O relator da matéria na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou
requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou, proíbem a
criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União.
As modificações, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do
governo. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário