O fim do voto obrigatório para os eleitores
com mais de 16 anos é uma das sete propostas de mudança no sistema
político-eleitoral em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (25).
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2012, que institui o voto
facultativo, mas mantém a obrigatoriedade de alistamento eleitoral para os
brasileiros maiores de 18 anos. Controversa, a medida conta com o apoio do
relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).
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