O registro de um município ou Estado no Cadastro Único de
Convênios (CAUC) implica em suspensão de qualquer transferência voluntária de
recursos por parte do governo federal. O Brasil tem hoje 85% de suas
prefeituras inadimplentes junto ao CAUC, de acordo com a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). Um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado
federal Fábio Faria (PSD-RN) propõe que os municípios tenham um prazo maior
para regularizar a situação.
“Contratos e convênios hoje são suspensos imediatamente
após o registro dos municípios no CAUC. Isso tem gerado perdas inesperadas de
recursos, inclusive de emendas parlamentares, após meses de execução de planos
de trabalho, especialmente no fim do ano fiscal, quando a Prefeitura não tem
tempo hábil para regularizar a situação e firmar o convênio. Muitas obras
importantes têm deixado de ser realizadas. Nossa proposta é que a suspensão
seja efetivada após 60 dias do registro da inadimplência no sistema do governo
federal”, defende o segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados.
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