sexta-feira, 15 de março de 2013

TRT-RN agenda audiências com prefeitos para conciliar precatórios, Apodi tá fora

A partir da próxima terça-feira (19), prefeitos de mais 27 municípios têm audiências de conciliação agendadas com o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Serão quatro dias de audiência presididas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Coordenador da Central de Apoio à Execução (CAEx) do TRT-RN.

Dois municípios da Grande Natal concentram o maior volume de precatórios: São Gonçalo do Amarante (235) e Ceará-mirim (206).

Após a conciliação sobre o pagamento dos precatórios e a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN, entre o prefeito ou representante do município e a Justiça do Trabalho, o município já pode extrair sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas negativa (quitação total da dívida) ou positiva com efeito negativo (parcelamento).

CNDT – O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público, e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.

Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.

Um comentário:

Anônimo disse...

Pra voces da NG ou VG entenderem que o governo anterior(Gorete) teve zelo pelo dinheiro publico e o municipio se encontra adimplente sem nenhuma ação na justiça e em dia com os governos federal e estadual para receber os recursos necessarios para alavancar o nosso muncipio agora depende de voces, cade os projetos........