No caso da prestação de contas do PNAE, aqueles que não
cumprirem o prazo podem ficar sem os recursos do governo federal para a
alimentação escolar enquanto não regularizarem a situação. Os gestores devem
encaminhar os dados pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC),
também conhecido como contas online, disponível no portal eletrônico do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
segunda-feira, 4 de março de 2013
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação recebe prestação de contas de estados, municípios e DF
Estados, municípios e Distrito Federal devem prestar
contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dos recursos
recebidos em 2011 pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) até 9 de
março. Além disso, os gestores devem informar à autarquia os dados sobre os
investimentos feitos em educação em 2012. Pela Constituição Federal, estados e
municípios devem investir em educação pelo menos 25% de sua arrecadação de
tributos. O prazo vai até 30 de abril para os municípios e até 31 de maio para
os estados e Distrito Federal.
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