A proposta
ressalta que a anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de
opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de
campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não
atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.
Para o deputado, a
restrição “ao livre direito de manifestação” tem levado “a um evidente
desvirtuamento da função pedagógica das multas”. Assim, acrescentou Arruda, o
objetivo do projeto é garantir segurança às pessoas que “acreditando nas
liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos
muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria
atividade”.
Um comentário:
Eu andei na secretaria de agricultura
de Apodi e vi um verdadeiro tumulto na entrega dos boletos do seguro safra. Uma coisa impressionante, falta de organização na entrega, um verdadeiro caus. Tome peia
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