Segundo a Lei de
Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem
as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas
pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem
nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado
pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
Os próprios
candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações
contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de
possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital
do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição
fundamentada.
O Ministério
Público também pode impugnar pedidos de registro de candidatura. A decisão
sobre cada caso ficará a critério do juiz eleitoral da circunscrição.
E agora?
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Embora tenha sido anunciada duas coligações para acomodar os partidos que dão sustentação à base de Carlos Eduardo Alves, o PCdoB não fechou ainda com o ex-prefeito e dialoga paralelamente com o PT e PMDB.
De acordo com o único vereador do partido na Câmara Municipal de Natal, George Câmara, o partido tem o projeto de não só manter a vaga atual, mas ampliar espaços, chegando a constituir uma bancada comunista, com três membros.
“Isso será inviável se nos coligarmos com o PSB”, repetiu Câmara, desta vez em entrevista ao Jornal 96. Ele disse, que mesmo tendo sido um dos primeiros a manifestar apoio a Carlos Eduardo Alves, o partido nunca deixou de dialogar com outras legendas da base da presidente Dilma Rousseff.
Câmara confirmou que tem tratado de alianças com Fernando Mineiro (PT) e Hermano Morais (PMDB), embora as conversas com Carlos Eduardo estejam mais avançadas, sendo provável mesmo que os comunistas fiquem no palanque do ex-prefeito.
“Caso não tenhamos as duas coligações em torno de Carlos Eduardo, temos a construção de um projeto. E o que vai nos balizar é efetivar a ampliação do partido na Câmara”, explicou o comunista.
O cenário desenhado até agora se configura da seguinte forma: PSB, PDT e PPS comporão um arco de alianças, enquanto PCdoB, PRB, PSD, PST e PPL se agregam em outro.
A convenção do PDT está marcada para este sábado (23). George espera que até lá, essas questões tenham sido resolvidas. De todo modo, ele lembrou, a legislação permite que a ata da convenção fique em aberta para modificações posteriores. Os comunistas fazem convenções no dia 30.
Governo aumenta liberação de emendas parlamentares
Por Eugênia Lopes
Brasília - A pouco mais de três meses das eleições, a presidente Dilma Rousseff aumentou em 23,5 vezes o volume de empenho de emendas de parlamentares ao Orçamento. Os redutos eleitorais de parlamentares da base aliada foram os mais beneficiados com a promessa de liberação de verbas.
Na primeira semana de junho, o governo se comprometeu a liberar R$ 14, 4 milhões de verbas de emendas. E entre os dias 8 e 15, o Planalto mandou empenhar R$ 324,3 milhões. Pelo levantamento feito pelo DEM junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o governo federal empenhou até a semana passada R$ 602, 2 milhões em emendas - o equivalente a 2,89% do total prometido pelo Planalto para este ano.
O empenho é a reserva do dinheiro para posterior liberação. Ele garante que a verba será paga à prefeitura e base eleitoral do deputado ou senador para tocar obras e projetos sociais. Pela legislação, o governo federal é proibido de liberar emendas nos 90 dias que antecedem as eleições. Este ano, esse prazo começa a contar a partir de 7 de julho.
Principal parceiro do governo no Congresso, o PMDB foi o partido mais privilegiado com empenhos: R$ 10,8 milhões, nos primeiros 15 dias de junho. Sétima bancada da Câmara, com 30 deputados e quatro senadores, o PSB do governador Eduardo Campos (PE) vem em seguida: vai receber R$ 4,9 milhões. Detalhe: o empenho foi feito depois que o partido bateu o martelo no apoio à candidatura do petista Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo. Já os parlamentares do PT foram beneficiados com o empenho de R$ 4,8 milhões de suas emendas.
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