A proposta prevê que, no caso de a população se
manifestar contra o horário de verão, caberá à Presidência da República editar
decreto revogando a medida ou ao Parlamento aprovar projeto de lei com essa
finalidade.
A consulta seria realizada pela Justiça Eleitoral,
juntamente com a primeira eleição seguinte à aprovação do PDC, nos estados onde
atualmente é adotada a medida. Hoje, o horário especial abrange os estados das
regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além da Bahia.
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