O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam
encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação,
tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A
criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento
especializado.
Pelo texto do projeto, crianças e adolescentes “têm o
direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação
ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada,
pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou
proteger”.
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