terça-feira, 20 de setembro de 2011

[leia] Câmara é quem regulariza

A emenda constitucional que ampliou os quantitativos de vagas nas Câmaras Municipais precisa estar regulamentada pelas Leis Orgânicas dos Municípios. Sem isso, o número permanece como está. Diz a Constituição que cabe a Lei Orgânica prever as vagas no Legislativo.

Poder municipal

A emenda constitucional estipulou um limite máximo, mas a lei municipal é que diz expressamente qual a quantidade de vagas em cada cidade. No caso de Apodi esta definição já existe e determina que sejam 13 vagas.

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