A emenda constitucional que ampliou os quantitativos de vagas nas
Câmaras Municipais precisa estar regulamentada pelas Leis Orgânicas dos
Municípios. Sem isso, o número permanece como está. Diz a Constituição que cabe
a Lei Orgânica prever as vagas no Legislativo.
Poder municipal
A emenda constitucional estipulou um limite máximo, mas a lei municipal
é que diz expressamente qual a quantidade de vagas em cada cidade. No caso de Apodi
esta definição já existe e determina que sejam 13 vagas.
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